Termos de Uso
Última atualização: 11 de junho de 2026 · Versão 1.0
Importante: o Audita Tributos é uma ferramenta tecnológica de análise fiscal. Ele não substitui a consultoria de contador ou advogado tributarista. Todo achado deve ser validado por profissional habilitado antes de qualquer providência junto ao Fisco.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Audita Tributos (auditatributos.com.br e subdomínios), você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. O serviço
O Audita Tributos é um software como serviço (SaaS) que analisa documentos fiscais (XML de NF-e, arquivos SPED) enviados pelo usuário, aplica regras tributárias versionadas e aponta possíveis créditos recuperáveis, inconsistências e riscos, com apoio de inteligência artificial executada em servidor próprio no Brasil.
- Os achados são indícios fundamentados, não pareceres jurídicos ou contábeis;
- Valores estimados são aproximações que dependem de validação profissional;
- A legislação tributária muda — a análise reflete as regras vigentes na data do processamento.
3. Conta e responsabilidades do usuário
- Fornecer informações verdadeiras e manter as credenciais em sigilo;
- Enviar apenas documentos fiscais de empresas que represente legalmente;
- Não tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou usar a plataforma para fins ilícitos.
4. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e o motor de regras pertencem à LEXRT Desenvolvimento, Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. Os relatórios gerados a partir dos seus dados são seus — você pode compartilhá-los livremente com seu contador ou advogado.
5. Pagamento e cancelamento
Os planos e valores vigentes são os exibidos na página de preços. A cobrança é recorrente e pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, permanecendo o acesso até o fim do período pago. Quando houver remuneração por êxito (success fee), ela incidirá apenas sobre créditos efetivamente aprovados, conforme contratado.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A LEXRT não se responsabiliza por decisões tomadas sem validação de profissional habilitado, nem por danos indiretos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os documentos fiscais são processados em servidor próprio em território brasileiro.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda — RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp ou e-mail contato@lexrt.com.br.